1. Informação Geral

A XPDATA (www.xpdata.pt) é propriedade da XPDigital Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 518568199.

Ao aceder, navegar ou efetuar uma encomenda no nosso website, o Cliente reconhece e aceita, de forma plena e sem reservas, os presentes Termos e Condições.

A XPDATA reserva-se o direito de atualizar, alterar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website, com efeitos imediatos.

Para apoio ao cliente, pode contactar-nos através do email apoio@xpdata.pt ou do telefone 925 619 762, disponível de Segunda a Sábado das 9h00 às 18h00 (chamada para a rede móvel nacional).

2. Condições de Utilização do Website

• O Cliente deve ter idade mínima de 18 anos para efetuar encomendas online.
• O website deve ser utilizado em conformidade com a legislação aplicável.
• A XPDATA poderá conter links externos; nesses casos, não nos responsabilizamos por conteúdos ou políticas de privacidade de terceiros.

3. Encomendas e Processamento

3.1 Encomendas

• As encomendas podem ser realizadas diretamente através do website, sujeitas à disponibilidade de stock.
• Em caso de rutura de stock, erro de inventário ou indisponibilidade, o Cliente será informado e poderá optar por:
  • Reembolso total do valor pago;
  • Substituição por produto equivalente;
  • Aguardar reposição de stock.

3.2 Processamento

• O processamento inicia-se após confirmação de pagamento.
• Pré-encomendas só serão enviadas após receção do produto por parte do fornecedor.

3.3 Portes de Envio

• Os custos de envio são calculados consoante peso/volume, destino e transportadora.
• O valor é sempre apresentado no checkout antes da finalização.

4. Pagamentos

A XPDATA disponibiliza os seguintes meios de pagamento online:

• Multibanco (prazo de 12 horas);
• Google Pay ou Apple Pay;
• Cartão de Crédito/Débito;
• Transferência bancária (pode acrescer até 2 dias úteis no processamento).

Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado, a encomenda será cancelada.

5. Garantias

A XPDATA comercializa exclusivamente equipamento informático recondicionado (computadores e portáteis). Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os produtos têm garantia legal de conformidade.

5.1 Garantia dos Produtos Recondicionados

• Todos os produtos recondicionados vendidos pela XPDATA beneficiam de garantia legal de 3 anos para consumidores particulares, conforme exigido por lei para bens expressamente anunciados como recondicionados. Para empresas ou uso profissional, a garantia é de 1 ano.
• A qualidade de “recondicionado” é sempre indicada na ficha de produto e na fatura.
• Cada produto é classificado por grau de condição estética (A+, A, A-, B+, B, B-), visível na página do artigo. Sinais estéticos compatíveis com o grau atribuído (pequenos riscos, marcas de uso ligeiras, etc.) não constituem falta de conformidade e não são cobertos como defeito.
• A garantia cobre o funcionamento do equipamento de acordo com as especificações descritas, não o estado estético além do que é indicado no grau.

5.2 Exclusões de Garantia

• Danos provocados por mau uso, quedas ou líquidos;
• Alterações não autorizadas ao produto;
• Desgaste natural de consumíveis (baterias, auriculares, cabos, etc.). Em portáteis, a degradação normal da capacidade da bateria ao longo do tempo é considerada desgaste natural e não é coberta pela garantia, salvo defeito de fabrico comprovado;
• Produtos enviados sem os acessórios fornecidos no ato da compra, quando estes forem necessários à verificação do defeito.

5.3 Como Acionar a Garantia

O Cliente deve contactar exclusivamente a XPDATA via apoio@xpdata.pt, indicando o número de encomenda e a descrição do problema.

6. Trocas e Devoluções

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente tem 14 dias a contar da receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

6.1 Condições

• O produto deve ser devolvido no mesmo estado em que foi enviado, correspondendo ao grau de condição (grade) indicado no anúncio no momento da compra — não se exige que o produto esteja “como novo”, uma vez que se trata de equipamento recondicionado;
• Devolução dos acessórios e embalagem fornecidos com o produto no ato da compra;
• Apresentação da fatura original e formulário de devolução preenchido.

6.2 Custos

• Os custos de devolução são suportados pelo Cliente, exceto em casos de erro de expedição ou defeito, em que ficam a cargo da XPDATA.

6.3 Exclusões

• Produtos com selos de garantia violados, evidência de intervenção técnica não autorizada, ou danos causados após a receção;
• Produtos personalizados ou pedidos especiais.

6.4 Reembolsos

• O reembolso será feito por transferência bancária no prazo máximo de 14 dias após a validação da devolução.
• A XPDATA pode reter o reembolso até receção do artigo ou prova de envio.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes em xpdata.pt (logótipos, descrições, imagens, textos, vídeos) são propriedade da XPDATA ou dos seus fornecedores/parceiros.

É proibida a utilização sem autorização prévia por escrito.

8. Responsabilidade

A XPDATA não se responsabiliza por:

• Interrupções ou falhas do sistema informático;
• Danos causados por vírus ou falhas externas de rede;
• Uso incorreto dos produtos por parte do Cliente.

9. Dados Pessoais

A XPDATA garante o tratamento de dados pessoais em conformidade com o RGPD. Os dados são utilizados para faturação, entrega, gestão de encomendas e ações de marketing (mediante consentimento).

O Cliente pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, oposição) através do email apoio@xpdata.pt.

A política completa pode ser consultada em xpdata.pt/politica-de-privacidade.

10. Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos da legislação aplicável, a XPDATA dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. O Cliente pode apresentar uma reclamação em: www.livroreclamacoes.pt

11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

• Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.
• Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou à plataforma online da UE: ODR.